O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve aderir a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos. A ideia é que o petista se posicione a favor da diminuição de 18 para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos, e não para todas as infrações previstas no Código Penal.
Conhecida como PEC da Segurança Pública, incluindo entre as medidas previstas na proposta a redução da maioridade penal.
A emenda altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, fixando em 16 anos o limite geral de inimputabilidade penal. A medida estabelece uma exceção, com teto etário de 14 anos, para adolescentes envolvidos em crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e atuação em organizações ou associações criminosas.
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